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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 693/2006 (2.ª série). - Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:
Determino que seja concedido ao Clube de Caça e Pescas de Lafões o exclusivo de pesca desportiva no rio Sul, desde a Ponte da Galinha, em Ribas, limite de montante, até à ponte na EN 16 no Bairro da Ponte, São Pedro do Sul, limite de jusante, freguesias de São Pedro do Sul, Carvalhais, São Félix e Bordonhos, concelho de São Pedro do Sul, nas condições que a seguir se indicam:
1) A concessão de pesca tem uma extensão de 4,6 km abrangendo uma área aproximada de 2,80 ha;
2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará;
3) A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 16,77 de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44623, alterados pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril;
4) A importância referida no número anterior constitui receita da Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
5) O pagamento da taxa referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;
6) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
7) Os repovoamentos com espécies aquícolas, próprias do meio, só poderão ser elevados a efeitos em presença de elementos do corpo nacional da Guarda Florestal, que elaborarão os respectivos autos de lançamento.
23 de Dezembro de 2005. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
