Despacho n.º 7003/2024, de 24 de junho

Despacho n.º 7003/2024

No âmbito do procedimento n.º 090.01.02, relativo à aquisição de combustível marítimo (ISO-F-DMA) para a lancha de patrulhamento costeiro (LPC) P01-Bojador e combustível marítimo (colorido) para as embarcações da unidade de controlo costeiro e de fronteiras (UCCF) da GNR, atendendo ao exposto na Informação n.º I162682-202404-UCC, de 16 de abril de 2024, da Subsecção de Concursos e Contratos da Secção de Recursos Logísticos e Financeiros da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras da GNR, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego no Tenente-General Rui Alberto Ribeiro, comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a autorização de abertura do procedimento, aprovação e retificação das peças do procedimento, decisão de adjudicação e a outorga e execução do contrato, bem como, sendo disso caso, de designação de gestor do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

2 - Mais delego no Tenente-General Rui Alberto Ribeiro, comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, a competência para autorizar despesa, até ao limite do montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, no âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, nos termos e para os efeitos do artigo 109.º do referido Código.

3 - Delego no júri do procedimento todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção das que constam na parte final do n.º 2 do artigo 69.º, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º, ambos do CCP.

11 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

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