Despacho n.º 7022/2011, de 9 de maio

Despacho n.º 7022/2011

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no Despacho n.º 2669/2010, de 2 de Fevereiro, da Secretária de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de Fevereiro de 2010, delego e subdelego nos Directores Regionais de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Norte, Algarve, Madeira e Açores, respectivamente, Inspector Superior licenciado José António Van der Kellen, Inspector Superior licenciado Luís Filipe Soares Frias, Inspectora Superior licenciada Ester Filomena Carvalho Guedes, Inspectora Superior licenciada Maria Fátima Pereira Teixeira e Inspector Superior licenciado Francisco Manuel Maldonado Pereira, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal afecto à respectiva direcção regional;

2) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;

3) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;

4) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas e autorizar as inerentes despesas, fixando em (euro) 2500 o montante a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro.

II - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelos Directores Regionais e que se enquadrem nos poderes antes conferidos.

27 de Abril de 2011. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.

204625005