Despacho n.º 7024/2026, de 2 de junho

Despacho n.º 7024/2026

Atento o disposto no n.º 11 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, bem como nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e tendo presente o Despacho n.º 6367/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 19 de maio de 2026, que procedeu à delegação de competências na Secretária de Estado da Saúde e no Secretário de Estado da Gestão da Saúde, revela-se necessário proceder ao aditamento do respetivo elenco material, por forma a assegurar maior eficácia, coerência e celeridade na atuação administrativa nos domínios do planeamento, investimento, licenciamento e regulação do setor da saúde, abrangendo, designadamente, a autorização para a instalação de equipamentos médicos pesados, o licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e o acompanhamento dos instrumentos estratégicos e financeiros.

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições legais acima identificadas, determino o seguinte:

1 - O n.º 2 do Despacho n.º 6367/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 19 de maio de 2026, passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) Autorização para a instalação de equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, sujeito a estudo de viabilidade económico-financeiro efetuado pelas entidades proponentes;

j) Acordo de Parceria Portugal 2020, Estratégia Portugal 2030 e Acordo de Parceria 2021-2027;

k) Licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]»

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 15 de abril de 2026, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelo Senhor Secretário de Estado da Gestão da Saúde.

27 de maio de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

320006684