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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7050/2024, de 25 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da dispensa da aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica aos cinco grupos de geradores de emergência instalados na sede do Comando e Subunidades Policiais adstritas ao Comando Regional da PSP Madeira.
TEXTO
Despacho n.º 7050/2024
Considerando o teor dos pontos ii, iii e iv da informação/proposta n.º 023/DGF/2024, do Departamento de Gestão Financeira da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, dado verificarem-se os respetivos pressupostos quanto à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica aos cinco grupos de geradores de emergência instalados na sede do Comando e Subunidades Policiais adstritas ao Comando Regional da PSP Madeira, autorizo a dispensa do cumprimento do disposto no artigo 42.º, n.º 2, da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, nos termos, para os efeitos e ao abrigo do disposto nos artigos 42.º, n.º 4, da mesma lei e 49.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.
11 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.
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