Despacho n.º 7066/2015, de 26 de junho

Despacho n.º 7066/2015

Delegação de competências no chefe do gabinete do GABCEMGFA

1 - Nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de junho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de Setembro e do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no Chefe do meu Gabinete, Major-General Rui Davide Guerra Pereira, a competência que me é conferida para a prática dos seguintes atos administrativos:

a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas em território nacional e no estrangeiro, inseridos em planos aprovados, bem como devidamente orçamentados;

b) Autorizar deslocações em território nacional, bem como o processamento das correspondentes despesas e abonos, no âmbito da competência delegada pela alínea anterior;

c) Autorizar a condução de viaturas afetas ao meu Gabinete, nos termos do Regulamento de Uso de Viaturas nas Forças Armadas e do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro;

d) Autorizar a prestação de trabalho suplementar em dias úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;

e) Conceder facilidades para estudos e para a prática de atividades desportivas.

2 - Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e do disposto no artigo 2.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no identificado Chefe do meu Gabinete, sem a faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro)74.000,00.

3 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 4 do Despacho n.º 4563/2015, de 8 de abril de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, 6 de maio de 2015, subdelego no identificado Chefe do meu Gabinete, sem a faculdade de subdelegação, a competência para autorizar, de acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos às deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas exclusivamente no âmbito da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do presente Despacho.

4 - O presente Despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, com exceção do disposto no seu n.º 3 que produz os seus efeitos desde 8 de abril de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Chefe do meu Gabinete, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

8 de junho de 2015. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Artur Pina Monteiro, General.

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