Despacho n.º 7067/2026, de 3 de junho

Despacho n.º 7067/2026

Ao abrigo do disposto conjugadamente no n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2003, de 26 de maio, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual), e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR NORTE) em matéria de Agricultura e Pescas, nos termos do ponto 4.1, da alínea b) do ponto 4.2.1, do ponto 4.2.3, do ponto 4.3 e do ponto 9 da deliberação tomada em sua reunião ordinária de 12 de março de 2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 68/2026, de 8 de abril (Deliberação n.º 443/2026), considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pela Unidade de Licenciamentos, Controlo e Estatística (ULCE) da CCDR NORTE, por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários, subdelego no Diretor da Unidade de Licenciamentos, Controlo e Estatística, Eng. Luís Alberto Mendes Brandão Coelho, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo de posterior avocação, a competência para a prática dos seguintes atos respeitantes ao funcionamento desta unidade orgânica:

a) Praticar os atos inerentes ao exercício das competências da unidade, previstas no artigo 11.º dos Estatutos da CCDR Norte, I. P., constantes do anexo à Portaria n.º 407/2023, de 5 de dezembro;

b) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos da respetiva unidade orgânica;

c) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva unidade orgânica;

d) Assegurar o controlo da assiduidade, incluindo justificar faltas;

e) Autorizar o gozo e acumulação de férias;

f) Autorizar deslocações em serviços em território nacional;

O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 2 de março de 2026 (data de produção de efeitos da delegação de competências do Conselho Diretivo na minha pessoa), nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo.

25 de maio de 2026. - O Vice-Presidente da CCDR Norte, I. P., Paulo Fernando de Sousa Ramalho.

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