Despacho n.º 7072/2018, de 26 de julho

Despacho n.º 7072/2018

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 169.º, no n.º 1 do artigo 170.º e no n.º 1 do artigo 173.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino alteração do estatuto remuneratório do técnico especialista do meu Gabinete, Hugo Daniel Matos de Oliveira, fixado, no ato da respetiva designação, pelo Despacho n.º 7308/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de março de 2016, passando o mesmo a corresponder integralmente ao estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete, em razão do acréscimo das responsabilidades que lhe estão agora cometidas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de julho de 2018.

17 de julho de 2018. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

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