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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7078/2018, de 26 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências relativas ao Gabinete de Estudos do Processo Orçamental no Mestre Luís Filipe Cracel Viana, Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento
TEXTO
Despacho n.º 7078/2018
Ao abrigo do disposto nos artigos a 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto, em aditamento ao Despacho n.º 7/DGO/2018, de 21 de fevereiro, delego no Mestre Luís Filipe Cracel Viana, Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento, as competências relativas ao Gabinete de Estudos do Processo Orçamental.
O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.
2 de julho de 2018. - O Diretor-Geral do Orçamento, em substituição, Mário Monteiro.
311479072