Despacho n.º 7079/2017, de 14 de agosto

Despacho n.º 7079/2017

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, determino a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mira, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/95, de 9 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2004, de 18 de fevereiro, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138-A/2007, de 21 de setembro, pela Portaria n.º 1069/2009, de 18 de setembro, e pelo Despacho n.º 1822/2016, de 5 de fevereiro.

Com o presente despacho procede-se à correção de erros materiais, patentes e manifestos, na representação cartográfica da Reserva Ecológica Nacional de Mira, os quais decorrem de desfasamentos na delimitação das áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional nos Atos supramencionados que as aprovaram.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É efetuada a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município de Mira, republicando a versão aprovada.

2 - A referida carta e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção-Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de julho de 2017. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

40061 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40061_1.jpg

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