Despacho n.º 7125/2026, de 3 de junho

Despacho n.º 7125/2026

1 - Nos termos dos poderes que me foram conferidos por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, EPE, de 26 de fevereiro de 2026, vertidos na Deliberação n.º 450/2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2026, do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, subdelego as seguintes competências nos adjuntos da direção clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, Dra. Cristina Carmona, Dr. Pedro Nunes, Dra. Joana Batista e Dra. Lúcia Coimbra:

a) Autorizar e outorgar termos de responsabilidade acima do valor de 200,00 € e até ao montante máximo de 1.000,00€, para a realização de MCDT no exterior. Estes termos de responsabilidades devem ser emitidos com o pressuposto do aproveitamento da capacidade instalada da ULSASI, e formados ao abrigo das normas da contratação pública que estiverem em vigor, ou, quando aplicável, e sem prejuízo das referidas normas, objeto de protocolo interinstitucional;

b) Autorizar e outorgar requisições de vinhetas e receitas, até ao montante máximo de 200,00€;

c) Aprovar e assinar impressos de atos de colheita de órgãos/tecidos efetuadas no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca;

d) Responder a reclamações apresentadas no gabinete do cidadão, consoante as responsabilidades dos Serviços/Unidades atribuídos.

2 - A presente subdelegação de competências produz efeitos a partir da data de publicação no Diário da República.

25 de maio de 2026. - O Vogal Executivo, Diretor Clínico para a Área dos Cuidados de Saúde Hospitalares, João Tiago Serra.

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