Despacho n.º 7204/2008, de 12 de março

Despacho n.º 7204/2008

O pedido de exoneração de um Conselheiro Técnico pertencente ao quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias (REPER), com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2008, o qual havia sido nomeado com base num descongelamento excepcional autorizado pelo Despacho n.º 3862/2007, de 18 de Janeiro, deixa livre uma vaga neste quadro de pessoal, que consta do mapa anexo à Portaria n.º 640/2006, de 26 de Junho.

A importância crescente de Portugal na cena internacional, em particular na União Europeia, torna necessário que rapidamente se preencha esse lugar de quadro, a fim de dotar esta missão diplomática de recursos humanos em número suficiente e de nível qualificado.

Esta necessidade não pode ser satisfeita através dos instrumentos de mobilidade previstos na lei, pelo que se justifica a adopção de uma nova medida de descongelamento excepcional para que aquele lugar possa voltar a ser ocupado.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio.

Determina-se:

1 - Autoriza-se o descongelamento excepcional previsto no n.º 7 do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a contratação de um conselheiro técnico para o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - A utilização da quota de descongelamento fica dependente da existência de cobertura orçamental.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2008.

28 de Janeiro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.