Diário da República n.º 51/2008, Série II de 2008-03-12

1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Loulé

1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim

1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha

1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses

2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Coimbra

2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa

2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia

2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto

3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa

3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa

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