Despacho n.º 7249/2026, de 8 de junho

Despacho n.º 7249/2026

Autorização de Assunção de Compromissos Plurianuais n.º 2 CA/2026

Considerando que,

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Despacho do Ministro de Estado e Finanças n.º 6854/2025, de 26 de junho, do Despacho do Ministro das Infraestruturas e Habitação n.º 12489/2025, de 24 de outubro, e do Despacho da Secretária de Estado da Mobilidade n.º 13216/2025, de 11 de novembro, foi subdelegado no Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. o poder para autorizar a assunção de compromissos plurianuais, de montante total não superior a 2.500.000€ (dois milhões e quinhentos mil euros), desde que não possua pagamentos em atraso;

A necessidade de assegurar a contratação de serviços rodoviários de substituição na Linha Douro, entre Marco de Canaveses e Régua, para o período de 3 de novembro de 2026 a 01 de abril de 2027, no valor global de 891.513€, com a seguinte repartição:

Ano 2026 - 345.870€;

Ano 2027 - 545.643€.

O Conselho de Administração autoriza, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho:

a) A contratação de serviços rodoviários de substituição na Linha Douro, entre Marco de Canaveses e Régua, para o período de 3 de novembro de 2026 a 01 de abril de 2027, no valor global de 891.513€, vertido na proposta 2026-656 [CA DCO].

25 de maio de 2026. - O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, presidente - Sara Maria Pereira do Nascimento, vice-presidente - Ana Maria Vicente da Silva Horta, vogal - Ana Filipa Mendes Martins Pintado Ribeiro, vogal - João António Gomes Claro, vogal.

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