Despacho n.º 7268/2015, de 2 de julho

Despacho n.º 7268/2015

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo e nos termos do artigo 102.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, na redação dada pela Lei n.º 29/2012, de 09/08, delego nos Diretores Regionais Regionais do Algarve, Centro, Norte, Lisboa Vale do Tejo e Alentejo, Madeira e Açores, respetivamente, inspetora superior Maria de Fátima Pereira Teixeira, inspetor superior César José Jesus Inácio, inspetora superior Cristina Isabel Gatões Batista, inspetora superior Ana Isabel Burke Lara Alegre, inspetor licenciado Paulo Jorge Coelho Torres e inspetora licenciada Maria Gabriela Leandro Nunes Tiago Parreirão, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários para decidir sobre os pedidos de reagrupamento familiar.

2 - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelos Diretores Regionais, desde o dia 18 de dezembro de 2014, que se enquadrem no poder agora conferido.

23 de junho de 2015. - O Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, António Carlos Falcão de Beça Pereira.

208745703