Despacho n.º 7269/2024, de 4 de julho

Despacho n.º 7269/2024

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e em conformidade com as disposições contidas nos artigos 6.º e 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, subdelego nos Diretores de Delegação Regional de Reinserção, Isabel Leontina Figueiredo Antunes, Diretora da Delegação Regional de

Reinserção do Norte, Francisco José Moreira Navalho, Diretor da Delegação Regional de Reinserção do Centro, Ana Paula Velasco Pernes Marques Silva Barbosa Carvalho, Diretora da Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas, a seguinte competência:

1 - Autorizar o uso de veículo próprio em deslocação oficial dos trabalhadores das unidades orgânicas que dirigem, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual.

2 - A presente subdelegação de competências produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

3 de junho de 2024. - O Subdiretor-Geral, João d’Oliveira Coias.

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