Despacho n.º 7274/2024, de 4 de julho

Despacho n.º 7274/2024

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do anexo ii do Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro, na sua atual redação, a Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE, E. P. E.), tem por objeto a constituição e manutenção das reservas de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

Os encargos associados à constituição e manutenção de reservas estratégicas são integralmente suportados pelos operadores obrigados, mediante prestações pecuniárias, a efetuar em benefício da ENSE, E. P. E., definidas anualmente, para cada categoria de produtos, devendo permitir recuperar as despesas em que aquela entidade pública empresarial incorra, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual, determino:

1 - São definidas para o ano de 2024, pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual, as prestações seguintes:

Categoria A - 3,14 (euros/ton.coe/mês);

Categoria B - 3,14 (euros/ton.coe/mês);

Categoria C - 3,14 (euros/ton.coe/mês).

2 - O presente despacho produz efeitos reportados ao 1.º dia do ano civil de 2024.

25 de junho de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

317847139