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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7282/2014, de 4 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina o montante das verbas a transferir para os municípios referente à eleição dos deputados para o Parlamento Europeu
TEXTO
Despacho n.º 7282/2014
Tendo o Decreto do Presidente da República n.º 24/2014, de 21 de março fixado o dia 25 de maio de 2014 como data da eleição para o Parlamento Europeu, torna-se necessário, de acordo com o disposto no artigo 19. º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio, proceder à determinação do montante das verbas a transferir para os municípios prevista no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de setembro.
Para a Eleição dos Deputados para o Parlamento Europeu os valores dos coeficientes referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de setembro, são os seguintes:
x = 215,39 (euro) (verba por concelho);
y = 0,02 (euro) (verba por eleitor inscrito);
z = 42,43 (euro) (verba por freguesia).
23 de maio de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
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