Despacho n.º 7285/2018, de 1 de agosto

Despacho n.º 7285/2018

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelos n.os 2, alínea b), e 7 do Despacho do Ministro da Administração Interna n.º 10328/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, subdelego no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel, com possibilidade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo relativos à contratação de 12 vigilantes florestais para os postos da Rede Secundária de Postos de Vigia, de SGens, Castelo Velho e Sr.ª da Esperança, no âmbito da «Operação Floresta Segura 2018», ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 247/97, de 19 de setembro, obtidos os pareceres legalmente exigidos e dentro dos limites previstos e autorizados na correspondente dotação orçamental;

b) Autorizar a celebração de contratos de seguro de acidentes pessoais no âmbito da «Operação Floresta Segura 2018», ao abrigo do artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, obtidas as autorizações legalmente exigidas e dentro dos limites previstos e autorizados na correspondente dotação orçamental.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia 5 de julho de 2018.

10 de julho de 2018. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.

311499339