Despacho n.º 7294/2025, de 2 de julho

Despacho n.º 7294/2025

Subdelegação de competências nos militares e civis da Secção de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego nos militares e civis a seguir designados, as competências que me foram delegadas pelas alíneas b) e k) do n.º 1 do Despacho n.º 12126/2024, de 27 de setembro, do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de outubro de 2024:

a) Para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto:

i) No Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

Tenente-Coronel ADMAER Luís Manuel Madeira Godinho.

ii) No Chefe da Subsecção de Contratos:

Major ADMIL Pedro Daniel Ferreira da Silva.

iii) No Chefe da Subsecção de Aquisições:

Tenente ADMAER Pedro Miguel Santos Martins.

iv) Na Adjunto da Subsecção de Contratos:

Segundo Tenente TSN GES Catarina Costa Duarte.

v) Nos seguintes militares e civis a desempenhar funções na Secção de Aquisições e Contratos:

Sargento-Chefe CAV Fernando Manuel Morais Romeira;

Sargento-Ajudante SAS Paula Cristina Meneses Teixeira;

Segundo-Sargento L Marco André Domingos Lopes;

Furriel SAS Cristina Morari;

Assistente Técnica Idalina Alexandra Marques Rebolo;

Assistente Técnica Cristiana Fernandes Gonçalves;

Assistente Técnica Sandra Filipa Rodrigues da Costa;

Assistente Técnico David Emanuel O. S. Correia Pinto.

b) Para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 16 de agosto, na sua redação atual:

i) No Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

Tenente-Coronel ADMAER Luís Manuel Madeira Godinho.

ii) No Chefe da Subsecção de Contratos:

Major ADMIL Pedro Daniel Ferreira da Silva.

iii) No Chefe da Subsecção de Aquisições:

Tenente ADMAER Pedro Miguel Santos Martins.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos identificados militares e civis, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 21 de março de 2025 até à entrada em vigor do presente despacho.

30 de maio de 2025. - O Diretor de Finanças, Rui Manuel da Silva Pina, Brigadeiro-General.

319217901