Despacho n.º 7297/2023, de 11 de julho

Despacho n.º 7297/2023

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022, renovo, sob proposta do Ministro da Economia e do Mar, pelo período de três anos, a comissão de serviço de João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

3 de julho de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

ANEXO

Nota curricular

João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra é licenciado em Gestão e Administração Pública (vertente de Estudos Europeus) pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade Técnica de Lisboa.

Desde setembro de 2020, exerce a função de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER). Nessa posição, é responsável pelo acompanhamento de diversos temas de comércio internacional e assegura a delegação nacional em vários grupos de trabalho do Conselho. Nestas funções, durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, presidiu a dois grupos de trabalho do Conselho, desempenhando um papel fundamental no desbloqueio e conclusão das negociações de um dossiê legislativo de política comercial que impacta o acesso de operadores económicos de países terceiros ao mercado de contratação pública da União Europeia.

Anteriormente, na Direção-Geral das Atividades Económicas, do então Ministério da Economia e da Transição Digital, na qualidade de técnico superior, acompanhou diversos temas relacionados à política comercial da União Europeia; e foi delegado titular de Portugal junto da Comissão Europeia nos Comités dos Instrumentos de Defesa Comercial, de Salvaguardas e do Regime Comum Aplicável às Exportações, bem como no Comité de Entraves ao Comércio.

Foi também chefe de divisão da Política Empresarial na Direção-Geral das Atividades Económicas, acompanhando temas relacionados com a competitividade empresarial e industrial, inovação e transição digital, assim como as políticas e instrumentos de apoio destinados às empresas no âmbito dos fundos estruturais. Também desempenhou funções de técnico superior na Direção-Geral da Empresa e na Direção-Geral da Indústria. Foi formador convidado no Programa TAIEX da Comissão Europeia.

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