Despacho n.º 7298/2023, de 11 de julho

Despacho n.º 7298/2023

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022, renovo, sob proposta da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pelo período de três anos, a comissão de serviço de Bruno António Ribeiro Barata, no cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 10 de julho de 2023.

3 de julho de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Bruno António Ribeiro Barata.

Data de nascimento: 6 de novembro de 1975.

Formação académica: Licenciatura em Economia (2001) na Universidade Lusíada.

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados desde 2001.

Formação complementar:

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) no Instituto Nacional de Administração - Lisboa.

Improving Public Sector Performance in the 21st Century no European Institute of Public Administration - Maastrich, Holanda.

Academia sobre Economia Social e Solidária da Organização Internacional do Trabalho.

Experiência profissional:

Desde julho de 2020, desempenha funções de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, responsável por acompanhar as matérias de Política Social e desde o início da 2023 as políticas da Igualdade. Durante a Presidência Portuguesa do Conselho da UE, de 2021, presidiu ao Grupo das Questões Sociais, onde negociou e preparou a aprovação de (i) Garantia Europeia para a Infância (ii) Conclusões do Conselho sobre a integração do envelhecimento nas políticas públicas (iii) Declaração de Lisboa que instituiu a Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo (iv) Conclusões do Conselho acerca da Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030;

De outubro de 2019 a julho de 2020, desempenhou funções de adjunto da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tendo como principais responsabilidades: ligação com a OCDE e a Comissão Europeia, nomeadamente no acompanhamento das avaliações do Semestre Europeu; acompanhamento do orçamento da segurança social e do Orçamento de Estado; acompanhamento técnico e político da Comissão Permanente de Concertação Social e da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário; elaboração e apoio na implementação das políticas públicas de mitigação do impacto da pandemia de Covid-19 e representante da Ministra no conselho geral da Fundação Inatel;

Desempenhou, entre agosto de 2017 e outubro de 2019, funções como chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, onde coordenou as principais matérias delegadas na Secretaria de Estado como: alteração às leis eleitorais; implementação da nova geração dos contratos locais de segurança; execução financeira e material da Lei da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança; e responsável pela gestão integrada do Programa Orçamental da Segurança Interna;

Entre julho de 2013 e agosto de 2017 exerceu funções como diretor de serviços de Planeamento e Gestão no Camões, Instituto da Cooperação e da Língua - Serviço e Fundo Autónomo do Ministério dos Negócios Estrangeiros com tutela nas áreas de gestão financeira, orçamental e patrimonial; planeamento, recursos humanos e ainda nas áreas jurídica e das tecnologias de informação e telecomunicações;

Exerceu funções de dirigente intermédio de 2.º grau na Área Financeira da Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança da Polícia Judiciária (de 2009 a 2013). Pertence ao mapa de pessoal da Polícia Judiciária, da carreira de Especialista Superior de Pessoal de apoio à investigação criminal colocado na Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária;

Desempenhou também funções no Instituto de Reinserção Social e em organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e no Centro Nacional de Proteção Contra Riscos Profissionais desde 1994.

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