Despacho n.º 732/2022, de 18 de janeiro

Despacho n.º 732/2022

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Despacho n.º 33-A/2022, de 30 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 3 de janeiro de 2022, da Ministra da Administração Interna, para os efeitos previstos no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento por Contratação Excluída n.º 10/DRL/DA/2021, que visa a aquisição centralizada de serviços postais da GNR para os meses de janeiro a maio de 2022, e tendo por referência a informação n.º I573621-202112-DRL, de 27 de dezembro, do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, subdelego no Tenente-General comandante-geral da Guarda Nacional Republicana as competências para proceder à prática de todos os atos subsequentes à decisão de autorização da despesa relacionados com o procedimento de formação do contrato, atribuídas no CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, nomeadamente a outorga do contrato a celebrar em representação da entidade adjudicante.

11 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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