Despacho n.º 7353/2020, de 23 de julho

Despacho n.º 7353/2020

Considerando que compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, promover a execução da Lei de Programação Militar (LPM), conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho;

Considerando que a LPM estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades e que a execução da mesma se concretiza mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades previstas na referida Lei;

Considerando que as aeronaves Epsilon TB-30 contribuem para as missões das Forças Armadas associadas à segurança e defesa do território nacional, exercício da soberania, jurisdição e responsabilidades nacionais, contribuindo ainda para ministrar instrução elementar e básica de pilotagem;

Considerando que para o desempenho das missões atribuídas é fundamental manter a atualização das capacidades operacionais destas aeronaves através da sua modernização para colmatar a obsolescência de alguns equipamentos e atender aos requisitos da iniciativa Céu Único Europeu;

Considerando que é necessário garantir a formação de pilotos através de instrumentos e equipamentos modernos com padrões semelhantes aos dos restantes sistemas de armas em exploração pela Força Aérea, permitindo assim ministrar instrução elementar e básica de pilotagem que vá ao encontro das necessidades operacionais do Ramo;

Considerando que o financiamento da aquisição em apreço será assegurado por conta das dotações previstas na LPM para a Força Aérea, nos anos de 2021 e 2022, na Capacidade «Instrução de Pilotagem e Navegação Aérea»;

Considerando a disciplina do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, aplicável à formação de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança:

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e dos artigos 36.º, 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, aplicáveis por força do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Autorizo a celebração de um contrato para modernização das aeronaves Epsilon TB-30 e a respetiva despesa até ao montante máximo de 3 000 000 (euro) (três milhões de euros), IVA incluído, a financiar através das verbas inscritas na Lei de Programação Militar (LPM), na Capacidade «Instrução de Pilotagem e Navegação Aérea».

2 - Autorizo a adoção do procedimento por negociação com publicação de anúncio, nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e dos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro.

3 - Os encargos resultantes da atualização referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores:

a) 2021 - 1 000 000 (euro) (um milhão de euros);

b) 2022 - 2 000 000 (euro) (dois milhões de euros).

4 - O montante fixado no número anterior para o ano económico de 2022 é acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano de 2021, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da LPM, para reforço das dotações da mesma capacidade e projeto até à sua completa execução.

5 - Delego, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, com faculdade de subdelegação:

a) A competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da condução do procedimento até à sua conclusão, designadamente a aprovação das peças do procedimento, a constituição do júri do procedimento, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, em representação do Estado Português;

b) A competência para exercer os poderes de conformação da relação contratual previstos nas alíneas a) e b) do artigo 302.º do CCP;

c) A competência para proceder à autorização e efetivação dos pagamentos que vierem a ser acordados no âmbito do contrato a celebrar.

6 - A Força Aérea deve enviar cópia dos instrumentos contratuais à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e proceder à inserção dos respetivos elementos informativos na plataforma EPM - Enterprise Project Management.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de julho de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

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