Delegação de competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior
Normas e procedimentos no âmbito da gestão integrada dos programas de investimento previstos na Lei de Programação Militar - revogação do Despacho n.º 5408/2004, de 22 de dezembro de 2003
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia, ao Capitão Bruno Miguel Fialho Cordeiro, da Guarda Nacional Republicana