Despacho n.º 7353/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7353/2026

Considerando que o Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua atual redação, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), prevê, no artigo 15.º, a designação de cargos de dirigentes intermédios na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Considerando a vacatura do lugar de subdelegado regional do Centro, do IEFP, I. P., e sem prejuízo de ser solicitada a abertura de procedimento concursal junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), revela-se necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal.

Considerando ainda que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, na sua atual redação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, e ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 5.º do anexo à Portaria n.º 230/2026/1, de 26 de maio, no n.º 1 do artigo 14.º, no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, determino:

1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Adília Maria Ramos Farinha, para exercer o cargo de subdelegada regional do Centro, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova a orgânica do IEFP, I. P., cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2026.

3 - Publique-se no Diário da República.

28 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

Nota curricular

(a que se refere o n.º 1)

Adília Maria Ramos Farinha, 23-12-1969.

Habilitações académicas e formação complementar:

Licenciatura em Economia;

Curso de Especialização em Marketing pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra - média final 16 valores;

Curso de Especialização em Contabilidade e Auditoria pela Universidade de Aveiro - média final 14 valores;

Pós-graduação em Regulação Pública - Direito Público da Economia.

Experiência profissional:

Desde julho de 2021 - técnica superior na Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional - Núcleo de Emprego da Delegação Regional do Centro, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);

2020 a 2021 - diretora do Centro de Emprego e Formação Profissional do Pinhal Interior Norte do IEFP, I. P.;

2016 a 2020 - diretora do Centro de Emprego de Coimbra do IEFP, I. P., em regime de substituição;

2015 a 2016 - coordenadora do Centro de Emprego de Coimbra do IEFP, I. P., em comissão de serviço;

2012 a 2015 - diretora do Centro de Emprego de Dão Lafões, em regime de substituição;

2010 a 2012 - diretora do Centro de Emprego de Tondela, em comissão de serviço;

2010 - diretora do Centro de Emprego de Tondela do IEFP, I. P., em regime de substituição;

2001 - transferência para a Divisão de Emprego da Delegação Regional do Centro do IEFP, I. P.;

2000 - ingresso no IEFP, I. P., como técnica superior em Castelo Branco;

2000 - estágio profissional no IEFP, I. P., em Castelo Branco;

1993 a 2000 - ensino da disciplina de Contabilidade no âmbito do Programa Comunitário Horizon; Desenvolvimento de projetos de solidariedade social e candidaturas a financiamentos;

Colaboração em projetos de inserção social e de reinserção professional;

Participação no Projeto UNIVA - Unidade de Inserção na Vida Ativa;

Coordenação de intercâmbios juvenis com França e Reino Unido;

Formação nas áreas de Secretariado, Higiene e Segurança no Trabalho;

Gestão de recursos humanos e apoio à Direção;

Gestão de protocolos internacionais;

1998 a 1999 - ensino das disciplinas de Introdução à Economia, Introdução ao Desenvolvimento Económico e Social e Introdução ao Direito.

Outras atividades relevantes:

Inscrição na Ordem dos Economistas n.º 12727;

Inscrição na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas n.º 58109;

Participação em mais de 60 ações de formação, seminários, workshops e cursos nas áreas da administração pública, gestão pública, SIADAP, atendimento, negociação, fiscalidade, proteção de dados, políticas ativas de emprego, empreendedorismo, gestão documental, gestão de projetos, liderança e modernização administrativa.

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