Despacho n.º 7362/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7362/2026

Delegação de competências relativas à presidência de júris de reconhecimento de habilitações estrangeiras e das provas para atribuição do título de especialista no presidente do Conselho Técnico Científico da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa

Considerando o disposto:

Nos artigos 18.º e 21.º do regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, regulamentado pela Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro,

Na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do regime jurídico do título de especialista, a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, na redação atual;

Considerando, ainda:

O n.º 4 do artigo 92.º do regime jurídico das instituições do ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174;

O n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 7/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio, e nos artigos 44.º a 50.º do código do procedimento administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, com as subsequentes alterações;

A publicação, no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 16 de fevereiro, do Despacho n.º 2059/2022, pelo qual foram delegadas competências relativas à presidência de júris de provas de doutoramento, reconhecimento de habilitações estrangeiras, provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica, nos Presidentes dos Conselhos Científicos das Escolas;

A integração da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa na Universidade de Lisboa nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 83/2024, de 31 de outubro;

A tomada de posse, a 22 de janeiro de 2026, do Professor Doutor Pedro Ricardo Martins Bernardes Lucas como Presidente do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa:

1 - Delego no Presidente do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa as competências para:

1.1 - Presidir aos júris de reconhecimento de graus académicos estrangeiros, de nível ou específico, nas áreas de formação e especialidades em funcionamento nessa Escola, com faculdade de subdelegação num membro do Conselho Técnico-Científico;

1.2 - Presidir aos júris das provas de atribuição do título de especialista na área de enfermagem, com faculdade de subdelegação num membro do Conselho Técnico-Científico.

2 - Este Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo que se consideram ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados a partir do dia 22 janeiro de 2026.

20 de maio de 2026. - O Reitor, Luís Ferreira.

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