Despacho n.º 7367/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7367/2026

1 - A concretização de medidas de modernização administrativa, sobre a simplificação de procedimentos passa necessariamente, pela desconcentração de poderes.

Com efeito, só através dos mecanismos da delegação e subdelegação de competências se podem proporcionar respostas céleres às solicitações dos munícipes e, consequentemente, uma gestão desburocratizada.

A delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.

O ato de delegação de poderes encontra-se regulado nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

Por força do disposto no n.º 1 do artigo 16.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei.

O artigo 38.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, confere a faculdade do Presidente e os Vereadores de poderem delegar e/ou subdelegar competências no dirigente da unidade orgânica materialmente competente.

Pelo que relativamente ao pessoal dirigente já se encontram definidas condições legais de utilização daqueles mecanismos, o que, a concretizar-se, transmitirá igualmente o dinamismo e a responsabilização que os deverão caracterizar.

2 - Assim sendo, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nos artigos 1.º, 15.º e 16.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e nos artigos 44.º a 50.º, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos o diplomas na redação atual, delego/subdelego no Chefe da Divisão Jurídica, Dr. Mateus Manuel Arezes Neiva, as seguintes competências:

2.1 - Em matéria de competências materiais e de funcionamento:

As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];

b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];

c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];

d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];

e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];

f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];

g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];

h) Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].

2.2 - Em matéria processual:

As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, em articulação com os n.^os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os diplomas na redação atual, que a seguir se enumeram:

a) Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos administrativos [alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugada com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto];

b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;

3 - Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.

4 - Nos termos do disposto no artigo 48.º, do Código do Procedimento Administrativo, os delegados devem mencionar essa qualidade, sempre que atuem no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo presente despacho.

5 - Nas faltas e impedimentos do delegado, as competências enunciadas no presente despacho observaram o disposto no artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

6 - Determino que o presente despacho, seja objeto de publicação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do consignado no n.º 2 do artigo 47.º e artigos 158.º e 159.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, sendo que os seus efeitos se reportam à presente data, inclusive.

21 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Mário Constantino Lopes, Dr.

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