Despacho n.º 7368/2024, de 8 de julho

Despacho n.º 7368/2024

Delegação no diretor de navios, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, para o fornecimento de sobressalentes

Considerando a necessidade de aquisição de sobressalentes para manutenções planeadas de 2024.

Considerando que compete à Direção de Navios assegurar a gestão dos sobressalentes necessários ao funcionamento dos meios da Marinha, conforme resulta da restruturação da organização administrativa e financeira em curso.

Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto, atento às competências em mim delegadas:

1 - Autorizo a aquisição de sobressalentes até ao montante máximo de 521.698,00 € (quinhentos e vinte e um mil e seiscentos e noventa e oito euros), valor ao qual acrescerá o IVA à taxa legal aplicável, através da realização de um procedimento por Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do CCP;

2 - Aprovo as peças do procedimento;

3 - Estabeleço que os encargos financeiros decorrentes do presente despacho serão suportados através das verbas do orçamento de funcionamento da Marinha, nos termos da informação de cabimento em anexo;

4 - Delego, ao abrigo da conjugação do disposto no artigo 109.º do CCP e do artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-almirante António F. Rodrigues Mateus, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual dele resultantes e a ele atinentes nos termos dos artigos 40.º, 76.º,98.º, 106.º, 109.º e 302.º do CCP;

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Navios, Contra-almirante António F. Rodrigues Mateus no âmbito desta subdelegação de competências.

12 de junho de 2024. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

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