Despacho n.º 7369/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7369/2026

O Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Transferências de Competências do Estado foi aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O citado diploma enumera no artigo 33.º do seu anexo I, um conjunto de competências cometidas à Câmara Municipal, as quais podem ser objeto de delegação no seu Presidente, com exceção das expressamente mencionadas no n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I.

A Câmara Municipal na sua reunião de 10 de novembro de 2025, deliberou por maioria, aprovar delegar no seu Presidente as competências enumeradas na Proposta n.º 3.

Por sua vez, o artigo 35.º do Anexo I do citado diploma, enumera o conjunto de competências legalmente cometidas ao Presidente da Câmara Municipal.

Já no n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I deste diploma, dispõe que o Presidente da Câmara Municipal pode delegar ou subdelegar competências nos Vereadores.

A delegação e a subdelegação de poderes/competências encontram-se reguladas nos artigos 45.º a 50.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.

Deste modo, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, delego e subdelego no Senhor Vereador Eng.º Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, as competências que seguidamente se enumeram, com a faculdade de subdelegação nos dirigentes do Município de Barcelos:

a) Presidir à Rede Europeia de Saúde Mental;

b) Presidir à Rede Municipal de Saúde Mental;

c) A gestão das unidades de saúde, designadamente quanto à manutenção das infraestruturas (obras de conservação/manutenção) e equipamentos não médicos, sistemas de AVAC, (aquecimento, ventilação e ar condicionado), elevadores (inspeções periódicas), espaços exteriores e jardins;

d) A gestão dos contratos relativos a serviços de limpeza, vigilância e segurança, desinfestação, AVAC, elevadores, espaços exteriores e jardins;

e) A gestão de custos e recursos, designadamente, água, eletricidade, gás, saneamento, seguros de imóveis, sistemas de deteção de incêndios e extintores das unidades de saúde, bem como das viaturas propriedade do Município (seguros, Via Verde, combustível, inspeções, manutenção);

f) O exercício das competências previstas no Regulamento de Utilização e Cedência de Veículos do Município de Barcelos, relativamente aos profissionais, no domínio da saúde;

g) A implementação da Estratégia Municipal de Saúde, designadamente a promoção e o acompanhamento das atividades inseridas no seu âmbito;

h) A gestão do contrato da Capital Mundial de Saúde Mental, designadamente a promoção e o acompanhamento das atividades inseridas no seu âmbito.

i) O planeamento e a gestão de programas de saúde comunitária;

j) A promoção de políticas de saúde local;

k) A implementação de regulamentos e demais documentos similares, designadamente em matéria de incentivos e benefícios no domínio da saúde;

l) A constituição e acompanhamento de equipas e grupos de trabalho no domínio da saúde mental;

m) A criação e acompanhamento de projetos no domínio da saúde.

As competências objeto do presente despacho podem ser objeto de subdelegação nos dirigentes das unidades orgânicas materialmente competentes, desde que abrangidas pela estatuição do artigo 38.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual e demais diplomas aplicáveis.

Determino que o presente despacho, seja objeto de publicação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do consignado no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º ambos do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, sendo que os seus efeitos se reportam à presente data, inclusive.

21 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Mário Constantino Lopes, Dr.

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