Despacho n.º 7396/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7396/2026

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidades de subdelegação, com efeitos a 16 de março de 2026, ratificando todos os atos realizados a partir dessa data, na adjunta da direção Ana Paula Fonseca Teles Moreira da Silva a seguinte competência:

Qualificar como acidentes em serviço, autorizar o processamento das respetivas despesas e a reabertura do processo em caso de recidiva, agravamento ou recaída, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual.

2 de junho de 2026. - A Diretora, Ana Maria Cortez.

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