Despacho n.º 7402/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7402/2026

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus, entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), para o período de programação 2023 a 2027.

Nos termos do n.º 1 do artigo 59.º daquele decreto-lei, foi atribuída à autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) Portugal no continente a natureza de estrutura de missão, a criar por Resolução do Conselho de Ministros ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão para a gestão do PEPAC Portugal no Continente, designada por autoridade de gestão do PEPAC no Continente.

Nos termos dos n.^os 15 e 17 da aludida Resolução do Conselho de Ministros, integra um máximo de cinco secretários técnicos e de oito coordenadores de equipas de projeto, livremente designados pela comissão diretiva.

O artigo 14.º, no seu n.º 10 do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, determina que os coordenadores de equipas de projeto são livremente designados e exonerados pela Comissão Diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no Continente.

Através do Despacho n.º 12717/2024, de 24 de outubro do Presidente da Comissão Diretiva, publicado no Diário da República n.º 207/2024, 2.ª série, de 2024-10-24, foi designada a coordenadora da equipa de projeto «Planeamento, Simplificação e Qualidade» da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente.

Atendendo a que os trabalhos base de operacionalização do PEPAC já se encontram estabilizados e em pleno andamento, bem como as regras de funcionamento transversais implementadas, tendo cumprido o seu objetivo, a Comissão Diretiva deliberou a extinção da área funcional de Planeamento, Simplificação e Qualidade.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, do n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, todos na sua redação atual, e da deliberação de 1 junho de 2026 constante da ata n.º 16 da Comissão Diretiva, determina-se o seguinte:

1 - É exonerada a licenciada Ana Maria Duarte Serejo do cargo de coordenadora da equipa de projeto «Planeamento, Simplificação e Qualidade» da autoridade de gestão do PEPAC no Continente, por extinção da unidade orgânica, para a qual foi designada através do meu Despacho n.º 12717/2024, de 24 de outubro, publicado no Diário da República n.º 207/2024, 2.ª série, de 2024-10-24.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2026.

3 de junho de 2026. - O Presidente da Comissão Diretiva, Rogério Paulo Lima Ferreira.

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