Despacho n.º 7403/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7403/2026

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal através do Aviso (extrato) n.º 8165/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril e na BEP com o código de oferta OE202604/0420, tendo em vista o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Ana Vanessa Correia Saraiva Lopes, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, conforme evidencia a nota curricular em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

Assim, designo para o cargo de Chefe da Divisão Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, a licenciada em Direito, Ana Vanessa Correia Saraiva Lopes, em comissão de serviço, com efeitos a 27 de maio de 2026, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, nos termos dos n.^os 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.

2 de junho de 2026. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.

Nota Curricular

Nome: Ana Vanessa Correia Saraiva Lopes

Data de Nascimento: 18/06/1978

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Frequência do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (parte curricular). Pós-Graduação em Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; XII Curso de Pós-Graduação em Direito da Concorrência, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Formação Complementar Relevante: 12.ª edição da Curso de Pós-Graduação em Direção Intermédia na Administração Pública - FA>AP - Dirigentes Intermédios; Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), do Instituto Nacional de Administração; Curso de Legística da NOVA School of Law; Formação especializada nas áreas da proteção de dados pessoais, contratação pública, prevenção da corrupção, inteligência artificial aplicada ao direito.

Experiência Profissional: Exerceu, em regime de substituição, as funções de Chefe da Divisão de Apoio Legislativo, Direito Europeu e Internacional, no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e Mar, assegurando funções de coordenação jurídica e legislativa, acompanhamento de processos de transposição de direito da União Europeia, contencioso europeu, auxílios de Estado e representação nacional junto de instâncias europeias e internacionais.

Entre outubro de 2015 e maio de 2022 exerceu funções de Chefe da Divisão do Mercado Interno de Serviços da Direção-Geral das Atividades Económicas, assegurando a coordenação nacional da implementação da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços), o acompanhamento jurídico do processo legislativo europeu e nacional em matérias relativas ao mercado interno, bem como a articulação interministerial e a representação nacional junto das instituições da União Europeia no âmbito das respetivas áreas de competência.

Exerceu ainda funções de técnica superior jurista na Direção-Geral das Atividades Económicas e na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, nas áreas do direito europeu, formulação e implementação de políticas públicas e apoio jurídico.

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