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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7405/2020, de 24 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital no Secretário de Estado para a Transição Digital no âmbito da Estrutura de Missão Portugal Digital
TEXTO
Despacho n.º 7405/2020
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Secretário de Estado para a Transição Digital as competências que me são atribuídas quanto à Estrutura de Missão Portugal Digital, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 5 de março, que procedeu à criação da mencionada Estrutura de Missão.
17 de julho de 2020. - O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.
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