Despacho n.º 7411/2023, de 14 de julho

Despacho n.º 7411/2023

Subdelegação de competências no presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», Fernando Lopes Alfaiate, no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea b) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 11336/2022, de 22 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 22 de setembro de 2022, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 44.º, nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, no n.º 5 do artigo 106.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», Fernando Lopes Alfaiate, no âmbito dos procedimentos nos quais a competência para a autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar tenha sido por mim exercida, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo, entre outras, a de decisão de adjudicação e a de representação na outorga do contrato.

27 de junho de 2023. - O Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

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