Despacho n.º 7430/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7430/2026

Designação de Dirigente de direção intermédia de 3.º grau para provimento de um lugar de Chefe do Serviço de Fiscalização e Contraordenações

Através do Aviso (extrato) n.º 6835/2026/2, publicado no Diário da República n.º 60, 2.ª série, de 26 de março de 2026, na Bolsa de Emprego Público e no Correio da Manhã, de 3 de abril de 2026, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau de Chefe do Serviço de Fiscalização e Contraordenações, da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção, verificou-se que a candidata, Maria Teresa Carvalho Baptista, reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo l, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos do n.º 9, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e nos termos da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que procedeu à adaptação à administração local da lei que aprova o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Técnica Superior, Maria Teresa Carvalho Baptista, no cargo de Chefe do Serviço de Fiscalização e Contraordenações, da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Esta designação produz efeitos na presente data.

Divulgue-se e publique-se no Diário da República, 2.ª série.

1 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Maria Teresa Carvalho Baptista.

Data de nascimento: 9 de novembro de 1960.

2 - Habilitação Académica:

Licenciatura em Direito (Menção Jurídica) - Universidade Lusíada de Lisboa.

3 - Experiência Profissional:

Desde 23 de dezembro de 2025 até 31 de maio de 2026, exerceu funções de Chefe do Serviço de Fiscalização e Contraordenações, em regime de substituição, no Município da Figueira da Foz;

Desde 2019 até dezembro de 2025, exerceu funções de Chefe de Serviço de Fiscalização, no Município da Figueira da Foz;

Desde 2017 até 2019, exerceu funções de Coordenadora da Subunidade Orgânica de Fiscalização, no Município da Figueira da Foz;

Desde 2010 até 2018, exerceu funções de Assessora jurídica, no Departamento Municipal de Urbanismo, no Município da Figueira da Foz;

Desde 2002 até 2010, exerceu funções de Chefe de Divisão Administrativa do Urbanismo, no Município da Figueira da Foz;

Desde 2000 até 2002, exerceu funções de Chefe de Divisão do Apoio Técnico Especializado, no Município da Figueira da Foz;

Desde 1998 até 2000, exerceu funções de Chefe da Divisão Administrativa, no Município da Figueira da Foz;

Desde 30 de novembro de 1990 até 1998, exerceu funções de Técnica Superior de 2.ª Classe, no Município da Figueira da Foz.

4 - Formação Profissional:

Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente;

Pós-graduação em Direito dos Contratos;

Pós-graduação em Justiça Administrativa e Fiscal;

Pós-graduação em Gestão de Recursos Humanos;

Pós-graduação em Direito Bancário da Bolsa e Seguros;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

Frequência de diversos cursos e ações de formação, sendo as áreas mais relevantes: Seminário de Alta Direção em Administração Local, A Fiscalização Urbanística no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Licenciamento Zero, Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, Descentralização de Competências, Gestão de Equipas, SIADAP, Produtividade Digital com inteligência Artificial, O balcão do empreendedor e a plataforma SIR na perspetiva dos diferentes regimes jurídicos: RJACRS, SIR e Alojamento Local, Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública, O controlo interno da Administração Pública e o Plano de Gestão de Riscos, Unidades de Execução, Código de Procedimento Administrativo - 10 anos de vigência, Alterações ao RJIGT, Novas competências da Administração Local, entre outras.

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