Despacho n.º 7469/2026, de 15 de junho

Despacho n.º 7469/2026

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2026, de 10 de fevereiro, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à alteração do n.º 4 do Despacho n.º 6675/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2026.

Artigo 2.º

Alteração ao Despacho n.º 6675/2026

O n.º 4 do Despacho n.º 6675/2026 passa a ter a seguinte redação:

«4 - Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2026, de 10 de fevereiro, delego no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a competência para a prática dos atos necessários à realização da despesa inerente ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual e do contrato de parceria público-privada para a conceção, o projeto, a construção, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração da infraestrutura do Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a 19 de maio de 2026.

3 de junho de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

320009378