Despacho n.º 7505/2023, de 19 de julho

Despacho n.º 7505/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do despacho de subdelegação de competências n.º 10052/2022, de 29 de julho, do Contra-Almirante Diretor de Navios, Fernando Jorge Pires, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2022, subdelego na Chefe da Secção de Obtenção de Sobressalentes, a 20300 Capitão-Tenente AN, Ana Maria Vardasca Barbosa Queirós, a competência para autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 10.000,00 Euros;

b) Relativos a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 10.000,00 Euros.

2 - Esta subdelegação de competências produz efeitos a contar de 29 de dezembro de 2022, ficando, por este meio, ratificados todos os atos, entretanto praticados pela Chefe da Secção de Obtenção de Sobressalentes da Direção de Navios, desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

26 de janeiro de 2023. - O Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Fernando Gabriel Sebastião Martins Teodósio, CFR AN.

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