Despacho n.º 7507/2021, de 29 de julho

Despacho n.º 7507/2021

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e na alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 4055/2021, de 14 de abril de 2021, do Comandante do Comando de Apoio Geral, publicado no Diário da República n.º 78, 2.ª série, de 22 de abril de 2021, subdelego a competência que me foi subdelegada para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto:

a) No 04271992 Major TPESSECR Miguel Ângelo Costa Branco, Chefe do Serviço de Logística e Finanças;

b) No 10224499 Capitão ADMIL Filipe José André, Chefe da Secção Logística e Financeira;

c) No 17843599 Sargento-Ajudante ADMIL Ilídio Marco Gonçalves Rocha, Chefe da Subsecção de Contratos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, entretanto praticados pelos militares acima identificados, desde o dia 20 de janeiro de 2021 até à entrada em vigor do presente despacho.

3 de maio de 2021. - O Comandante da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire, Paulo Jorge Narciso Ramalho da Silva, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

314286151