Despacho n.º 7508/2023, de 19 de julho

Despacho n.º 7508/2023

Considerando que o Despacho n.º 4323/2023, de 10 de abril, do Ministro da Administração Interna e do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril de 2023, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2023, fixou, para o ano de 2022, o contingente de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para efeitos de passagem à situação de disponibilidade;

Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, a autorização da passagem à situação de disponibilidade dos acima referidos trabalhadores depende do cumprimento dos requisitos, cumulativos, de 55 anos de idade e 36 anos de serviço, que têm de ser devidamente comprovados pelo requerente;

Considerando que a relação dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do SEF que reúnem as condições para a passagem à situação de disponibilidade foi apresentada pelo Diretor Nacional do SEF;

Considerando que, entre os dias 1 e 6 de agosto de 2023, terá lugar, em Portugal, a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), evento que reunirá um elevado número de pessoas oriundas de várias regiões do mundo, especialmente de países não pertencentes ao Espaço Schengen;

Considerando o objetivo de, durante a JMJ, serem adequadamente antecipadas e prevenidas quaisquer eventuais ameaças à segurança interna, o que implica que sejam garantidos elevados níveis de disponibilidade dos recursos humanos do SEF, muito particularmente dos que se encontram afetos aos postos de fronteira;

No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto do Pessoal do SEF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, na redação atualmente em vigor, e em conformidade com o contingente fixado no acima aludido Despacho n.º 4323/2023, de 10 de abril, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2023, determino:

1 - A passagem à situação de disponibilidade dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do SEF inframencionados:

Alípio de Jesus Godinho;

Ana Paula Albuquerque Carvalho Pimenta;

António Jorge Cerqueira Pereira;

António Manuel Bordalo Gonçalves;

António Manuel Fernandes Lima;

António Manuel Vicente Martins;

António Mestre Dionísio Medeiro;

Brígida Martina Rodrigues Sequeira;

Carlos Alberto Monteiro Azul;

Carlos Amaro Lopes Silva;

Carlos Freire Ribeiro;

Carlos José Teixeira Pinto;

Carlos Manuel Freitas Ávila;

Carlos Manuel Lobo Pimentel Macareno Videira;

Carlos Manuel Lourenço Esteves;

Carlos Manuel Rebolho Mendes;

Eduardo Jorge Galindo Calhau;

Fernando António Parreiral Pinheiro Silva;

Fernando José Sousa Ferreira;

Fernando Rui dos Santos Marques;

Fernando Vítor Sousa Júnior;

Francisco José Madureira Lopes Almeida;

Helena Maria Passinhas Esteves;

Inácio Luís Mourinha Andrade;

João Filipe Teixeira Almeida;

João Francisco Cabrito Diogo;

João Henriques Vicente Luz;

João Manuel Pires Antunes;

Joaquim Amaro Calado de Melo;

Joaquim Miguel Lopes Gonçalves;

Joaquim Monteiro Duarte;

José António Cotovio Sousa Castro;

José António Gonçalves Cardoso;

José António Sá Martinez;

José Manuel Amâncio Galveias;

José Manuel Conduto Raposo;

José Mesquita Salvado;

Laureano José Melo Teixeira;

Luís Manuel Alves Silva;

Manuel António Pinto Ferreira;

Manuel António Sousa Silva;

Manuel José Simão Rodrigues;

Manuel Miranda Pinto Ferreira;

Maria de Fátima Conceição Santos Silva;

Maria Isabel Gonçalves Baltazar;

Mário Jorge Fonseca Carvalho;

Octávio Ilídio Vieira Rodrigues;

Olinda Maria Araújo Chaves;

Paulo Jorge da Conceição Pimenta;

Paulo Jorge Leitão Baptista;

Paulo Jorge Rodrigues Albuquerque Castro;

Paulo Jorge Sampaio Farinha Cordeiro;

Paulo José Henriques Pereira;

Pedro Manuel Machado de Almeida;

Pedro Mendes Cordeiro;

Rogério Luís Vale Pereira Duro;

Rosa Maria Martin Graça;

Rui Manuel Anastácio Marques;

Rui Manuel Teixeira da Costa;

Sandra Marina Delalande;

Serafim dos Santos Faustino;

Susana Almeida Encarnação Bernardo Fialho;

Virgílio Manuel Ginja Silva;

Vítor Hugo Fernandes Sousa;

Vítor Manuel Rosendo Caldeira Cavadinhas.

2 - Os trabalhadores acima mencionados passam à situação de disponibilidade a 16 de agosto de 2023, exceto aqueles que, nessa data, sejam titulares de cargos dirigentes ou de chefia, os quais passam à situação de disponibilidade a 28 de outubro de 2023, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

30 de junho de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316630631