Despacho n.º 756/2026, de 23 de janeiro

Despacho n.º 756/2026

Subdelegação de competências nos militares e civis da Secção de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego nos militares e civis a seguir designados, as competências que me foram delegadas pelas alíneas b) e k) do n.º 1 do Despacho n.º 13430/2025, de 3 de novembro, do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 13 de novembro de 2025:

a) Para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto:

i) Na Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

Tenente-Coronel ADMAER Paula Sofia Lourenço Pires.

ii) No Chefe da Subsecção de Contratos:

Major ADMIL Pedro Daniel Ferreira da Silva.

iii) No Chefe da Subsecção de Aquisições:

Tenente ADMAER Pedro Miguel Santos Martins.

iv) Nos seguintes militares e civis a desempenhar funções na Secção de Aquisições e Contratos: Técnica Superior Cristiana Fernandes Gonçalves;

Técnica Superior João António Correia Martins; Técnica Superior Ana Margarida Oliveira Dos Santos;

Sargento-Chefe CAV Fernando Manuel Morais Romeira; Sargento-Ajudante SAS Paula Cristina Meneses Teixeira; Segundo-Sargento L Marco André Domingos Lopes; Furriel SAS Cristina Morari;

Assistente Técnica Idalina Alexandra Marques Rebolo; Assistente Técnica Sandra Filipa Rodrigues da Costa; Assistente Técnico David Emanuel O. S. Correia Pinto; Assistente Técnica Inês Soraia de Jesus Bastos Teixeira.

b) Para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual:

i) Na Chefe da Secção de Aquisições e Contratos:

Tenente-Coronel ADMAER Paula Sofia Lourenço Pires.

ii) No Chefe da Subsecção de Contratos:

Major ADMIL Pedro Daniel Ferreira da Silva.

iii) No Chefe da Subsecção de Aquisições:

Tenente ADMAER Pedro Miguel Santos Martins.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos identificados militares e civis, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 5 de junho de 2025 até à entrada em vigor do presente despacho.

13 de janeiro de 2026. - O Diretor de Finanças, Rui Manuel da Silva Pina, Brigadeiro-General.

319951955