Despacho n.º 7608/2024, de 12 de julho

Despacho n.º 7608/2024

Nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por despacho de 27 de maio de 2024 do Senhor Diretor-Geral do Orçamento e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7942/2023, é autorizada a chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Direção Superior/Gabinete do Diretor-Geral, Carla Miguel Gouveia Gonçalves, a ser remunerada pela remuneração da carreira/categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas, do Ministério das Finanças, ou seja, a sua carreira de origem.

A dirigente na carreira de origem ficou integrada na posição remuneratória 8.ª e nível remuneratório 47 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de janeiro de 2024, auferindo a remuneração correspondente ao nível remuneratório 47.º

Mantendo-se no exercício do cargo de dirigente, continua a usufruir do suplemento devido pelo exercício do cargo (dirigente intermédio de 2.º grau) em comissão de serviço.

19 de junho de 2024. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, João Vaz.

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