Despacho n.º 7613/2023, de 21 de julho

Despacho n.º 7613/2023

Considerando os Despachos da Senhora Presidente do CRE, n.º 4050/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023 e n.º 4120/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2023, que procedem à Delegação da competência prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso apresentados pelos Advogados da respetiva região e à subdelegação, com faculdade de subdelegar na signatária, das competências em si delegadas, atribuídas ao Conselho Geral pelas alíneas a), b), e c) do n.º 2, do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.º 120, Suplemento de 2008-06-24, p. 27648 (2) a 27648 (4); alterado pela deliberação n.º 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2010; alterado pela deliberação n.º 1551/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015), e ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 janeiro de 2015, no que em concreto respeita à área da circunscrição territorial do Agrupamento de Delegações de Setúbal e Agrupamento de Delegações de Santiago do Cacém, este último no período compreendido entre os dias 17 e 22 de fevereiro de 2023, subdelego as mesmas competências na Senhora Vogal deste Agrupamento, Dr.ª Paula Dias Ramos.

No uso das competências subdelegadas pela Senhora Presidente do Agrupamento de Setúbal, consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde o dia 17 de fevereiro de 2023, pela Senhora Vogal deste Agrupamento.

4 de maio de 2023. - A Presidente do Agrupamento de Delegações de Setúbal, Cláudia Colaço.

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