Despacho n.º 762/2026, de 23 de janeiro

Despacho n.º 762/2026

Delegação no diretor de Abastecimento, Comodoro Jorge Manuel Nogueira Paiva para fornecimento de óleos lubrificantes a granel - anos 2026 e 2027

Considerando a necessidade de Fornecimento de Óleos Lubrificantes a Granel - Anos 2026 e 2027;

Considerando que compete à Direção de Abastecimento “assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o material necessário ao funcionamento da Marinha”, conforme estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual;

Considerando, ainda, que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, igualmente na sua redação atual:

Neste contexto:

1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, autorizo o fornecimento de Fornecimento de Óleos Lubrificantes a Granel - Anos 2026 e 2027, pelo o preço máximo de 734.900,00 € (setecentos e trinta e quatro mil e novecentos euros), valor isento de IVA, através da realização de um procedimento por Ajuste Direto - Critérios Materiais, nos termos do artigo 24.º n.º 1, alínea e), subalínea ii) do CCP.

2 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 36.º, 38.º e 40.º e o disposto no artigo 109.º todos do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, com faculdade de subdelegação, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento pré-contratual e, bem assim, para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval Jorge Manuel Nogueira Paiva.

18 de novembro de 2025. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

319951047