Despacho n.º 7640/2015, de 10 de julho

Despacho n.º 7640/2015

Delegação de competências

Considerando que:

1.º Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro, a Faculdade de Direito de Lisboa requereu ao membro do Governo responsável pela área da Justiça autorização para promover, com caráter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias e que é da competência da Direção-Geral da Política de Justiça, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, a instrução do procedimento administrativo conducente à apreciação do requerido;

2.º Mediante o Despacho de S. Ex.ª a Ministra da Justiça n.º 12696/2013, de 26 de setembro, publicado no Diário da República n.º 192, 2.ª série, de 4 de outubro de 2013, foi a signatária designada para exercer o cargo de Diretora-Geral da Política de Justiça, precedendo concurso, sendo-lhe autorizado o exercício de funções docentes, que vem desempenhando na Faculdade de Direito de Lisboa, desde 1996;

Atendendo ao exposto:

1 - Delego no Subdiretor-Geral da Política de Justiça, Dr. Renato Gonçalves, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho e ao abrigo dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os necessários poderes para promover a instrução do procedimento administrativo requerido pela Faculdade de Direito de Lisboa, nos termos sumariamente descritos no 1.º considerando do presente despacho, sem faculdade de subdelegação.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2015.

15 de junho de 2015. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

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