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Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7659/2023, de 24 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação da mestre Inês Catarina Pedreiro Gomes para exercer funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
TEXTO
Despacho n.º 7659/2023
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, ouvido o Juiz Conselheiro interessado, nomeio a Mestre Inês Catarina Pedreiro Gomes para exercer funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, com efeitos a 6 de julho, ficando autorizada a desempenhar atividades docentes em instituições de ensino superior, de acordo com o n.º 7 do referido artigo.
11 de julho de 2023. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
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