Despacho n.º 7660/2026, de 18 de junho

Despacho n.º 7660/2026

Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., e aprova a respetiva orgânica, o recrutamento dos diretores de segurança social se rege pelas normas aplicáveis aos cargos de direção superior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, segundo o qual a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, designadamente, por extinção ou reorganização da unidade orgânica;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo o licenciado José Manuel Martins Lucas, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de maio.

2 - Para efeitos do disposto n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2026.

9 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

José Manuel Martins Lucas, nascido em Lisboa em 11/09/1961. É licenciado em Psicologia, na área de Psicologia Educacional, em 1988, pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada.

Experiência profissional:

Técnico superior consultor do Núcleo de Apoio ao Conselho Diretivo do IEFP, I. P., desde fevereiro de 2026;

Vogal do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., 2014-janeiro de 2026;

Vice-presidente do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., 2007-2013;

Vogal da Comissão Instaladora da Casa Pia de Lisboa, I. P., 2006-2007;

Técnico superior consultor do Departamento de Emprego do IEFP, I. P., 2005;

Vogal do conselho de administração do Centro de Formação Profissional Sindical e Aperfeiçoamento Profissional (CEFOSAP), 2005;

Subdelegado regional da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P., 2004-2005; Secretário nacional-adjunto do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, 2003-2004;

Diretor de serviços da Formação Interna do Departamento de Recursos Humanos do IEFP, I. P., 2002-2003;

Técnico superior consultor do Núcleo de Apoio à Comissão Executiva do IEFP, I. P., 2002;

Diretor de serviços de Emprego e Formação Profissional da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P., 2000-2002;

Representante do IEFP no Conselho Regional de Saúde Mental, 2000-2002; representante da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP no PEETI e no grupo de interlocutores regionais da Comissão para o Mercado Social de Emprego, 2000-2002;

Diretor do Centro de Emprego do Barreiro, 1991-2000;

Diretor do Centro de Emprego do Montijo, 1991;

Técnico da área de formação profissional e serviços educacionais na Ford Eletrónica Portuguesa, L.^da, 1990-1991;

Conselheiro de orientação profissional no Centro de Emprego do Montijo, 1988-1990;

Assessor do Gabinete da Governadora Civil do Distrito de Setúbal, no âmbito do Plano de Emergência da Península de Setúbal, 1987-1988; integrado no Plano de Emergência da Península de Setúbal como responsável técnico do Internato do Centro Social e Paroquial de Santo André, Barreiro, 1986-1987; participação em diversos seminários e colóquios, nas áreas da educação, formação profissional, reabilitação e desenvolvimento organizacional nos papéis de orador ou moderador.

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