Despacho n.º 7661/2026, de 18 de junho

Despacho n.º 7661/2026

Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., e aprova a respetiva orgânica, o recrutamento dos diretores de segurança social se rege pelas normas aplicáveis aos cargos de direção superior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, segundo o qual a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, designadamente, por extinção ou reorganização da unidade orgânica;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Castelo Branco do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções;

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto, designo a licenciada Maria Clara de Sousa Ramos Mateus Diogo, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Distrital de Castelo Branco do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de maio.

2 - Para efeitos do disposto n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2026.

9 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Maria Clara de Sousa Ramos Mateus Diogo;

Data de nascimento: 03/07/1969;

Naturalidade: Aldeia de Joanes (Fundão).

Formação académica:

Licenciatura em Sociologia pela Universidade da Beira Interior (1993);

Pós-Graduação em Economia e Políticas Autárquicas pela Universidade da Beira Interior (2002);

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - Centro de Estudos e Formação Autárquica (2014);

Certified Associated COACH - Post Graduation- Portal do SER - Centro de Desenvolvimento Pessoal, Porto (2014);

Pós-Graduação em Avaliação de Programas e Projetos Sociais pela Universidade Católica Portuguesa (2024).

Experiência profissional:

Assistente de investigação no Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional da Universidade da Beira Interior (1993-1998);

Coordenadora de Grupo de Ação Local - Rude Associação de Desenvolvimento Rural - (1994-2002);

Técnica superior principal e coordenadora de Gabinete de Planeamento Estratégico do Município do Fundão (2003-2004);

Chefe de Divisão de Planeamento Estratégico do Município do Fundão (2005-2007);

Chefe de Divisão de Planeamento Estratégico, Cooperação e Desenvolvimento Social do Município do Fundão (2008-2011);

Chefe de Divisão de Educação, Ação Social e Desenvolvimento do Município do Fundão (2008-2013);

Chefe de Divisão de Inovação e Desenvolvimento do Município do Fundão (2014-2017);

Técnica superior principal de Desenvolvimento e Planeamento do Município do Fundão, desde 2017;

Consultora em desenvolvimento local, planeamento estratégico e incentivos europeus, cooperação (nacional e internacional) e inovação social, desde 2017;

Coordenadora da Incubadora de Inovação Social das Beiras e Serra da Estrela, desde 2020.

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