Despacho n.º 7663/2026, de 18 de junho

Despacho n.º 7663/2026

Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., e aprova a respetiva orgânica, o recrutamento dos diretores de segurança social se rege pelas normas aplicáveis aos cargos de direção superior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, segundo o qual a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, designadamente, por extinção ou reorganização da unidade orgânica;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Aveiro do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo o licenciado José Licínio Tavares Pimenta, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Aveiro do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de maio.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2026.

9 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

José Licínio Tavares Pimenta nasceu em 1972. É licenciado em Ensino de Português, Latim e Grego pela Universidade de Aveiro (1997), tendo frequentado o mestrado em Estudos Clássicos. Possui formação relevante em Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), Programação e Gestão Cultural, Coordenação e Gestão de Formação, Igualdade de Género, Sistema de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens, Entrevista de Avaliação de Competências em processos de recrutamento na Administração Pública e Mediação Cultural e Artística.

É professor dos quadros do Ministério da Educação desde 1997, tendo exercido funções docentes, de direção de turma, coordenação pedagógica, orientação de estágios e participação em órgãos de gestão escolar.

Entre janeiro de 2002 e outubro de 2013, foi vereador em regime de tempo inteiro na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, com competências delegadas nas áreas da educação, ação social, cultura, desporto, juventude, turismo, modernização administrativa, inovação, informação municipal e gestão de candidaturas e projetos. Coordenou políticas municipais, instrumentos de planeamento educativo, projetos de modernização administrativa, equipamentos culturais e iniciativas de desenvolvimento local.

Nesse âmbito, foi responsável pela gestão técnica e financeira do projeto SAL Online - Serviços Autárquicos Online, envolvendo os municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Mira, Murtosa e Ovar, integrado no Programa Aveiro Digital, que foi apresentado como caso de referência no encontro de altos quadros da Administração Pública da EUPAN - European Public Administration Network, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, em Lisboa, em 2007. Foi ainda membro da Comissão de Gestão do projeto Operação + Maria - Modernização Administrativa dos Municípios da Ria de Aveiro (2007-2010).

Em 2015, exerceu o cargo de subdelegado regional do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., em comissão de serviço, na sequência de procedimento concursal conduzido pela CReSAP, com responsabilidades de coordenação operacional, monitorização de atividade, gestão de recursos e articulação territorial nas áreas do emprego, formação e reabilitação profissional.

Entre março de 2016 e outubro de 2019, exerceu funções de professor/formador, em regime de mobilidade estatutária, no Centro de Emprego e Formação Profissional de Águeda do IEFP, I. P., intervindo em formação profissional, processos RVCC e atividade do Centro Qualifica.

Entre outubro de 2019 e junho de 2026, exerceu funções de chefe da Divisão de Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Ovar, em comissão de serviço, coordenando serviços, equipas e equipamentos nas áreas da cultura, património histórico e museus, turismo, desporto, Carnaval, associativismo e grandes eventos municipais.

Tem experiência consolidada em direção, gestão de recursos humanos, SIADAP, planeamento, execução e monitorização orçamental, contratação pública, políticas sociais, educação, emprego e formação profissional, modernização administrativa, articulação interinstitucional e gestão de serviços públicos de proximidade. Foi presidente de júri em diversos procedimentos de contratação pública, aquisição de bens e serviços e empreitadas, bem como em procedimentos de seleção e recrutamento de recursos humanos para a Administração Pública.

Foi presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Albergaria-a-Velha (2002-2008), presidente da PRAVE - Associação de Promoção de Albergaria-a-Velha (2011-2014), presidente da mesa da assembleia geral da CULTURALB (desde 2018) e vice-presidente da Associação Portuguesa de Casas-Museu (desde 2025). Foi também administrador dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Albergaria-a-Velha (2009-2010), secretário da Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha (1997-2001), representante do Município de Albergaria-a-Velha na Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal (2008-2013) e na Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Representação, S. A. (2009-2013), e interlocutor técnico da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha no estudo-piloto das CIM na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (2007-2008).

Foi membro de assembleias intermunicipais e estruturas associativas da Região de Aveiro, Ria de Aveiro, Bairrada/Vouga, Carvoeiro-Vouga e Rota da Luz, e dirigente e formador do Corpo Nacional de Escutas - CNE (1996-2003).

Está presente regularmente, como participante, moderador ou orador convidado, em seminários, conferências, encontros, jornadas e workshops nas áreas de administração pública, educação, emprego e formação profissional, cultura, património, desporto, turismo, ação social e modernização administrativa. Foi selecionado pela CReSAP em diversos procedimentos concursais para cargos dirigentes na Administração Pública, designadamente no IEFP, I. P., e no Instituto da Segurança Social, I. P.

320011446