Despacho n.º 7664/2026, de 18 de junho

Despacho n.º 7664/2026

Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., e aprova a respetiva orgânica, o recrutamento dos diretores de segurança social se rege pelas normas aplicáveis aos cargos de direção superior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, segundo o qual a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, designadamente, por extinção ou reorganização da unidade orgânica;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Leiria do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções;

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto, designo o licenciado Fernando Manuel Tinta Ferreira, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Leiria do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de maio.

2 - Para efeitos do disposto n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2026.

9 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Fernando Manuel Tinta Ferreira, nasceu a 15 de dezembro de 1964. É licenciado em Direito.

Experiência profissional:

Gestor de formação profissional - exerce funções, desde 1 de junho de 2023, como presidente executivo do conselho de administração da FEFAL (Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais);

Quadro do FORMAR - Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar, com ingresso em 1988;

Funções exercidas no Município das Caldas da Rainha - deputado municipal (1987-1991); Vereador em substituição e não permanente (1994); Adjunto do Gabinete da Presidência (1995 e 1996); Vereador e vice-presidente 1997-2013) e presidente da Câmara (2013-2021); Presidente da mesa da assembleia geral das Águas do Tejo, S. A.;

Vice-presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste;

Vice-presidente do conselho fiscal da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

Membro do conselho GERXAL da Tribunal da Comarca de Leiria;

Dirigente do Caldas Sport Clube, da Associação Cultural e Recreativa Arneirense e da Santa Casa da Misericórdia das Caldas da Rainha;

Presidente da Reserva Natural Local do Paúl de Tornada;

Presidente da Associação de Desenvolvimento Industrial do Oeste;

Presidente da Associação de Desenvolvimento do Ciclismo;

Membro dos Corpos Sociais da APEPO - Associação para o Ensino Profissional do Oeste;

Membro da Comissão Executiva do Centro de Alto Rendimento de Badminton;

Presidente da assembleia geral da Associação de Futebol de Leiria;

Presidente do conselho fiscal da Associação dos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha;

Membro do conselho diretivo do CEDOUA (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente);

Membro da assembleia geral da LIS-WATER (Lisbon International Centre for Water - Organização não Lucrativa).

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